É Dedutível Um Imposto Sobre Liquidação Judicial - agencyadvies.com
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Importante ressaltar que há uma série de critérios legais para que se considere um crédito como sendo de liquidação duvidosa, a ponto de que o mesmo seja admitido como despesa dedutível na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social devidos sobre o lucro líquido. O valor de IRRF, cujo ônus será assumido pela consulente, não é dedutível da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dispositivos Legais: Lei nº 8.541, de 1992, art. 7º; Parecer Normativo CST nº 2, de 1980; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 68 e 69. 04/04/2017 · Você ganhou uma ação judicial e recebeu rendimentos de indenização no ano passado, mas não sabe como declarar esse valor no Imposto de Renda 2017? Você não é o único. Esse é um ponto dos pontos da declaração que mais gera dúvidas.. Artigo Análise Da Legalidade Da Postergação Da Dedutibilidade Dos Créditos De Liquidação Duvidosa Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL - Planejamento Fiscal, de autoria de Fabiana Francisco, publicado no Portal Boletim Jurídico em 10/03/2015.

A nova regra beneficia os que aguardam o pagamento de seus créditos do trabalho ou previdenciários na Justiça: dependendo do valor e da quantidade de meses a que se referem, em muitos casos haverá a isenção total do imposto de renda. A nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda retido nas demandas judiciais relativas []. O IVA suportado é o valor do imposto que a empresa pagou no momento de aquisição do produto ou serviço. E além do IVA dedutível, as empresas devem considerar também o cálculo do IVA suportado. A distinção entre o IVA suportado e o IVA dedutível é importante. OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541 /1992. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discute de quem é a responsabilidade pela retenção do imposto de renda incidente sobre os valores depositados em juízo por força de determinação judicial. 2. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis.

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Entende-se para fins de apuração do imposto de renda pelo Lucro Real como operacionais, ou seja, dedutíveis da base de cálculo, as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. De forma sucinta, distinguimos de seguida os conceitos de IVA Suportado e de IVA Dedutível. O que é o IVA suportado? Por IVA Suportado entende-se o montante do imposto sobre o valor acrescentado pago pelo sujeito passivo sempre que um produto é vendido ou um serviço prestado. IRPJ - Lucro Real - Dedução das Perdas no Recebimento de Créditos - Lei nº 9.430/97 e IN SRF nº 93/97 1 - INTRODUÇÃO Desde o ano-calendário de 1997 não é mais dedutível na apuração do lucro real a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa ou Provisão para Devedores Duvidosos.

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