Seção 61 E 244 Do Código De Processo Penal - agencyadvies.com
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12/12/2019 · Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 19/02/2019 · 61, do cÓdigo processo penal, decreta-se a extincao da punibi- lidade do agente, nos termos dos arts. 110 e 112, i, combinadamente com os arts. 114 e 107, v, todos do cÓdigo penal. DJGO 19/02/2019 - Pág. 1770 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás. Alô Senado: 0800 61 2211. Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Ilana Trombka. Seção VII – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados. 108 Seção VIII – Da Função do. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral. Consulte Código de Processo Penal CPP atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro. Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas art. 74, II, a e b do Código Penal e ordenará.

Tudo sobre Art. 244, "a" do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69. Busca Jusbrasil. Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal Criada na forma do Requerimento nº 227, de 2008, aditado pelos Requerimentos nº s 751 e 794, de 2008, e pelos Atos do Presidente nº s 11, 17 e 18, de 2008 Antonio Correa Antonio Magalhães Gomes Filho Eugênio Pacelli de Oliveira.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. LIVRO I. TÍTULO I.

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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